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Uso do espaço público para
Comércio e Prestação de Serviços

Legislações

Lei nº 5.062/1956
Dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores, e dá outras providências.

Lei nº 6.731/1965
Permite, a título precário, nas praças públicas, o comércio, por ambulante, de flores e plantas ornamentais.

Lei nº 10.072/1986
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 11.039/1991
Disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Lei nº 12.002/1996
Dispõe sobre permissão de uso de passeio fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências.

Lei nº 12.489/1997
Dispõe sobre o uso do espaço público para comércio de flores, e dá outras providências.

Lei nº 13.763/2004
Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 15.448/2011
Dispõe sobre a transferência das permissões de uso outorgadas nos termos da Lei nº 5.062, de 18 de outubro de 1956, alterada pela Lei nº 8.146, de 7 de novembro de 1974, para instalação de barracas ou bancas destinadas à venda de flores.

Lei nº 15.947/2013
Dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências.

Decreto nº 11.348/1974
Dispõe sobre a instalação de barracas ou bancas para a venda de flores – exploração de lanchonetes e similares na Avenida Paulista e dá outras providências.

Decreto nº 15.596/1978
Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 11.348, de 25 de setembro de 1974, e dá outras providências.

Decreto nº 22.709/1986
Regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências.

Decreto nº 32.931/1992
Dispõe sobre o preço de permissão de uso para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas em logradouros públicos, nos termos da Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986.

Decreto nº 42.600/2002
Regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, que disciplina o exercício do comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, de acordo com o disposto na Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação das Subprefeituras.

Decreto nº 54.534/2013
Altera os artigos, 20, 21 e 24 do Decreto nº 42.600, de 11 de novembro de 2002, que regulamenta a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, a qual disciplina o exercício do comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.

Decreto nº 55.085/2014
Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua.

Decreto nº 57.669/2017
Introduz alterações no Decreto nº 22.709, de 5 de setembro de 1986, que regulamenta a Lei nº 10.072, de 9 de junho de 1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

Decreto nº 57.889/2017
Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos no Município de São Paulo.

Decreto nº 58.027/2017
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviço de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, bem como cria o Cadastro Municipal das Empresas Prestadoras dos Serviços de “Valet Service”.

Decreto nº 58.611/2019
Consolida os critérios para a padronização das calçadas, bem como regulamenta o disposto nos incisos VII e VIII do “caput” do artigo 240 do Plano Diretor Estratégico, o Capítulo III da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e a Lei nº 13.293, de 14 de janeiro de 2002.

Decreto n° 58.831/2019
Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.

Decreto n° 58.832/2019
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

Portaria nº 073/SMSP/GAB/2002
Dispõe sobre a cobrança de preços públicos de ambulantes pelo exercício de atividades nas vias e logradouros públicos e bolsões de comércio no Município de São Paulo.

Orientação Normativa nº 01/SMSP/2014
Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito das Subprefeituras para o cumprimento do quanto previsto no Decreto nº 55.085/2014.

Resolução SMT/CMUV nº 17/2017
Regulamenta o credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transportes Credenciadas – OTTCs para exploração de serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizados nas vias e logradouros públicos.

Instrução Normativa SMSUB nº 02/2019
Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal.

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