CAC - Controle de Acesso Corporativo
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Prefeitura da cidade de São Paulo
 
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Ambiente: Produção  |  Versão: 1.0.0.0

Uso do espaço público para
Comércio e Prestação de Serviços

Perguntas e Respostas

  • 1) Quem pode fazer solicitações neste sistema?

    Qualquer pessoa que esteja interessada em comercializar ou prestar serviços nas vias e logradouros públicos na cidade de São Paulo e todos os permissionários do comércio e prestação de serviços nas vias públicas. É necessário que o interessado possua CCM ativo. O acesso ao sistema sempre de dará através de Senha Web ou Certificado Digital.

  • 2) O que é Senha Web?

    É uma senha obtida pelo interessado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, que permite o acesso a áreas restritas e serviços do Portal da Prefeitura (sistemas informatizados), que contém informações de seu exclusivo interesse. Ela é individual e intransferível e configura a assinatura eletrônica de pessoa física ou jurídica, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

  • 3) Como faço para obter a Senha Web?

    A Senha Web é obtida pelo contribuinte por meio do preenchimento de um cadastro eletrônico.

    Após o cadastro eletrônico o contribuinte deverá:

    - desbloquear sua Senha Web para CPF na Subprefeitura local;

    - agendar e comparecer na Secretaria Municipal da Fazenda para desbloquear sua Senha Web para CNPJ;

    Alertamos que caberá exclusivamente ao contribuinte toda responsabilidade decorrente do uso indevido da senha, que deverá ser guardada em total segurança.

    Para obter mais informações ou solicitar a sua Senha Web, acesse este link

  • 4) O que é Certificado Digital?

    O Certificado Digital é uma assinatura digital com validade jurídica que garante proteção às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar do mundo com mais segurança e agilidade.

  • 5) Como obter o Certificado Digital?

    Para obter um certificado digital, o primeiro passo é escolher uma autoridade certificadora (AC), que funciona quase como um “cartório” digital. Há várias delas no mercado, todas subordinadas ao ICP-Brasil, serviço público criado em 2001, que monitora e regulamenta a emissão desses certificados no Brasil.

  • 6) O que é CCM?

    É o cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.

    São considerados contribuintes as pessoas físicas que exercem uma atividade econômica na forma de trabalho pessoal, sem relação de emprego (profissionais autônomos), e todas as pessoas jurídicas.

    Para inscrição, atualização ou cancelamento de inscrição no CCM, você deve preencher um dos formulários eletrônicos específicos, que podem ser acessados por meio de links na página "Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM)" e, após a emissão do protocolo desejado, entregar a documentação necessária no endereço nele indicado, mediante AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO.

  • 7) Posso desistir após solicitar uma Portaria de Autorização para o comércio e prestação de serviços? Como restituir valores pagos?

    Sim, você pode desistir, bastando para isso não confirmar o envio no final.

    Caso queira desistir após o pagamento do preço público, solicite o cancelamento a Subprefeitura correspondente. E para restituição de valores acesse Restituição de Valores (Sistema DAT – Devolução Automática de Tributos) para verificar em que casos a restituição e a compensação de valores são feitas por meio do Sistema DAT e qual a documentação necessária para formular o pedido.

  • 8) Como escolher um local para trabalhar?

    Na página inicial escolha Portaria de Autorização para o comércio e prestação de serviços, e após se identificar através da Senha Web informe onde pretende trabalhar. Se o local estiver disponível você poderá prosseguir até a emissão da DAMSP para pagamento e posterior emissão da sua autorização.

    Caso o local não esteja disponível você poderá indicar um novo local.

  • 9) Posso utilizar qualquer equipamento?

    Os equipamentos autorizados estão listados e você poderá escolher dentre eles o que melhor se adapta a sua necessidade, e desde que o exercício da atividade seja compatível com o equipamento escolhido.

    Lembramos que os equipamentos automotores deverão estar devidamente licenciados e regularizados junto ao órgão competente.

  • 10) Posso exercer qualquer atividade?

    As atividades permitidas estão listadas para sua escolha, e deverão ser exercidas de acordo com as normas pertinentes.

  • 11) Já tenho TPU mas não consegui acessar os dados do meu documento, como faço?

    O CPF/CNPJ informado para obtenção do seu TPU deve ser o mesmo vinculado a sua Senha Web ou Certificado Digital.

    Em caso negativo você precisará de nova Senha Web ou Certificado Digital onde conste o CPF/CNPJ vinculado ao seu TPU.

    Caso ainda não consiga acessar os dados do seu documento procure a Subprefeitura que emitiu o seu TPU.

  • 12) Não paguei meu TPU do ano passado, como proceder?

    Caso seu débito seja de data anterior ao funcionamento do sistema procure a Subprefeitura que emitiu seu TPU para regularizar a situação

  • 13) Como solicitar 2ª via do meu TPU?

    Você deverá acessar o sistema através da Senha Web ou Certificado Digital e escolher a opção documentos emitidos. Escolher o documento do qual precisa 2ª via, e clicar no ícone da impressora.

    A segunda via dos TPUs de Banca de Jornais, Banca de Flores, Compartilhamento de Bicicletas, Ambulantes, Comida de Rua, Mesas, Cadeiras e Toldos e prestação de serviços de “valet” emitidos pelas Subprefeituras anteriormente à data de sua implantação, estarão disponíveis para impressão no sistema de acordo com novo modelo.

  • 14) Como emitir a guia de pagamento (DAMSP) do preço publico referente ao meu TPU?

    Você deverá acessar o sistema através da Senha Web e escolher a opção documentos emitidos. Escolher a opção DAMSP referente ao documento e solicitar a impressão.

    Outro caminho é selecionar na página principal a opção guia de pagamento, identificar-se via Senha Web ou Certificado Digital e emitir a sua guia.

  • 15) Não consigo emitir a guia de pagamento (DAMSP). O que fazer?

    Confira se o CPF ou CNPJ digitado inicialmente corresponde àquele que consta do seu Termo de Permissão de Uso. Em caso negativo, obtenha Senha Web ou Certificado Digital para o CPF ou CNPJ constante do seu Termo de Permissão de Uso, e tente novamente. Se o problema persistir, dirija-se a Subprefeitura que emitiu o seu Termo de Permissão de Uso para verificar seus dados de cadastro.

  • 16) Ao solicitar uma Portaria de Autorização precisarei trabalhar todos os dias, ou posso escolher alguns dias dentre os próximos 90 dias?

    Você poderá escolher todos os dias para trabalhar, mas também poderá optar em escolher dias específicos dentro do intervalo de 90 dias. Por exemplo: somente as sextas, sábados e domingos dentro do período escolhido.

  • 17) Quero instalar um food truck, como faço?

    Você poderá solicitar uma autorização temporária para exercer o comércio de alimentos usando um food truck de forma regular. Para mais informações veja Portaria de Autorização para o comércio e prestação de serviços ou Comida de Rua.

    Será necessária a obediência às regras gerais de ocupação de vias e calçadas, e das normas de trânsito.

  • 18) Não encontro o endereço informado, como faço?

    Primeiro verifique se a grafia está correta. Se você esta procurando pela opção “lista” tente procurar pela opção “mapa”, ou vice-versa. Caso ainda não encontre o endereço, provavelmente se trata de local não oficial, que não consta nos mapas e bancos de dados da Cidade de São Paulo.

  • 19) Os dados do meu documento estão errados, o que fazer?

    Procure a Subprefeitura que emitiu o documento e faça uma solicitação de correção.

  • 20) Se encontrar algum documento que não reconheço como meu, o que faço?

    Procure a Subprefeitura que emitiu o documento e peça a correção da situação.

  • 21) Tenho documento emitido mas ao entrar com a senha Web, recebo mensagem de que não consta nenhum documento emitido para este CPF/CNPJ.

    Procure a Subprefeitura que emitiu o documento e peça a correção da situação.

  • 22) Não consigo incluir o número do Conselho de Engenharia e Agronomia - CREA/Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto). O sistema informa que não encontrou o CREA/CAU.

    Solicite ao seu responsável técnico o número correto, lembrando que este deve estar ativo junto ao respectivo conselho, e quando se tratar do CAU o número deve ser precedido da letra “A”.

  • 23) Não estou conseguindo fazer o upload dos documentos solicitados, como proceder.

    O sistema consta com um limite de 40 mega bits para upload. Transforme seus arquivo em PDF e tente novamente.

  • 24) Posso exercer a minha atividade junto a uma feira livre?

    Não. Em nenhuma hipótese a Portaria de Autorização para comércio e prestação de serviços habilita o interessado a trabalhar junto a uma feira livre, ou se incorporar a ela.

  • 25) Quero fazer um evento na rua. Como devo proceder?

    Caso você deseje realizar um evento ou feira gastronômica com capacidade de lotação ou público estimado superior a 250 pessoas, a licença deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL. Para outros casos, procure a Subprefeitura local.

  • 26) Realizei uma solicitação através do sistema eletrônico, como saber se foi deferida ou não?

    O acompanhamento da solicitação pode ser feito on line.

    Acesse o sistema através da Senha WEB ou Certificado Digital. Na página principal clique em Minhas Solicitações, identifique o número da solicitação e verifique o status na coluna correspondente.