Valet

O Termo de Permissão de Uso para serviço de valet é documento necessário para o exercício desta atividade nas vias e logradouros públicos da Cidade de São Paulo.

Quem pode fazer solicitação

Os estabelecimentos instalados e licenciados na Cidade de São Paulo que tenham interesse na prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service”.

O que é necessário para a solicitação

O interessado deverá possuir perfil de acesso para acessar o sistema eletrônico.

Será necessário indicar o local onde pretende se instalar, e prestar informações, tais como:

• Testada e capacidade de lotação do estabelecimento onde o serviço será instalado;
• Área pretendida na via para manobra, embarque e desembarque;
• Forma de ocupação do passeio (bancada, cabine, guarda-sol);
• Dia e horário de prestação do serviço;
• Dia e horário de funcionamento do estabelecimento;
• Endereço do estacionamento, onde os veículos serão guardados, conforme declaração técnica subscrita por profissional habilitado;
• Endereço da empresa de valet;
• Número da licença de funcionamento do estabelecimento onde o serviço será instalado.

Se o serviço de valet atender a um evento, deverá informar também:

• A data de realização do evento, seu número de dias e a área ocupada por ele.

Em ambos os casos, também é necessário ter em mãos:

• Croqui ilustrativo da área de atuação pretendida (ver modelo);
• Declaração do responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) para o estacionamento (ver modelo);
• Contrato social ou equivalente (e alterações) do valet;
• Contrato social ou equivalente (e alterações) do estabelecimento;
• Contrato de seguro do valet;
• Declaração quanto ao número de motoristas (ver modelo);
• Declaração quanto à prestação de serviços de valet (ver modelo);
• Relatório Técnico de Impacto de Vizinhança - RIVI, se necessário.

Para atividade temporária, acrescentar:

• Autorização de uso do espaço público, se necessário;
• Respectivo Alvará, se acontecimento distinto do licenciado ou utilizar edificação ou equipamento transitório, se necessário, a ser requerido junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Sobre o pagamento para uso do espaço público

Para se instalar em vias e logradouros públicos, é necessário o recolhimento de preço público estabelecido na legislação da Cidade de São Paulo. O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através da guia de recolhimento - DAMSP, emitida por este sistema eletrônico.

Outras informações necessárias

A utilização do espaço público para a prestação dos serviços de valet depende da expedição da Autorização para Embarque e Desembarque - Serviços de Valet a ser requerida junto a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo – CET, e é prévia a expedição do Termo de Permissão de Uso para serviço de valet.

Na ausência destes documentos o estabelecimento ou a empresa prestadora do serviço de valet não poderá utilizar o espaço público para a instalação do equipamento, ou para manobra de veículos, ou ainda para a operação de embarque e desembarque de passageiros.

No caso de prestação de serviço de valet, junto a eventos, o Alvará de Autorização para Evento Público e Temporário, quando necessário, deverá ser requerido previamente junto à Secretaria Municipal de Licenciamento. Quando o evento for realizado em área pública, deverá ser requerida a devida autorização de uso do espaço público.

Todos os documentos que embasarem a solicitação do Termo de Permissão de Uso devem permanecer na posse do responsável pelo estabelecimento, para pronta exibição, sempre que necessário.

Lembrando que a área máxima de ocupação e projeção no passeio não deve ultrapassar 1,50 m², e deverá ser respeitada a largura mínima de 1,20 metros para a circulação exclusiva de pedestres, ou no mínimo 50% da largura total da calçada, quando esta tiver mais de 2,40m. Além disso, é necessária a obediência às regras gerais de ocupação de vias e calçadas, e das normas de trânsito - ver legislação específica.

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