Banca de Jornais e Revistas

O Termo de Permissão de Uso para a venda de jornais e revistas, em pontos fixos, é documento necessário para o exercício desta atividade nos logradouros públicos da Cidade de São Paulo.

Quem pode fazer solicitação

Os interessados, pessoa física, em exercer atividade de comércio de jornais e revistas nos logradouros públicos da Cidade de São Paulo.

O que é necessário para a solicitação

O interessado deverá atender aos requisitos estabelecidos no procedimento licitatório.
Você poderá acompanhar a abertura de procedimento licitatório através deste site ou do Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Para efetuar qualquer solicitação o interessado deverá possuir perfil de acesso para o sistema eletrônico, CCM ativo, e prestar as informações requeridas.

Sobre o pagamento para uso do espaço público

Para se instalar em vias e logradouros públicos, é necessário o recolhimento de preço público estabelecido na legislação da Cidade de São Paulo.   O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através da guia de recolhimento - DAMSP, emitida por este sistema eletrônico.

Outras informações necessárias

• Você poderá requerer uma autorização temporária para exercer esta atividade de forma regular. Para mais informações sobre autorizações temporárias, veja Portaria de Autorização.


• Atendidos os requisitos legais poderá ser solicitada a transferência da permissão para uso a terceiro, e no caso de aposentadoria, invalidez e falecimento do permissionário.


• O interessado deverá possuir perfil de acesso para o sistema eletrônico e CCM ativo. Será necessário prestar informações, e ter em mãos para upload:
  
  
  • ✔ Termo de anuência – para terceiros (ver modelo)
  
  
  • ✔ Termo de desistência - para herdeiros (ver modelo)


• O permissionário poderá solicitar alteração de alguns dados do seu documento, além da inclusão ou exclusão de cadastro de auxiliar diretamente no Tô Legal.