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Manual de orientação - 1º acesso - Permissionários de feiras livres, mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais
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Manual de orientação - Termos de Permissão de Uso - TPU (exceto para feiras livres, centrais de abastecimento, mercados e sacolões municipais)
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Manual de orientação - Portaria de Autorização para Comércio e Prestação de Serviço - PCS
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Manual de orientação - Portaria de Autorização para Comércio Porta a Porta - PCP
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