MERCADOS, SACOLÕES E CENTRAIS DE ABASTECIMENTO

O Termo de Permissão de Uso é documento necessário para a venda de hortifrutícolas e outros produtos e serviços, pelo sistema varejista ou atacadista, nos Mercados, Sacolões e Centrais de Abastecimento públicos da Cidade de São Paulo.

Quem pode fazer solicitação

Os interessados, pessoa jurídica, em exercer atividade de comércio de hortifrutícolas e outros produtos e serviços nos Mercados, Sacolões e Centrais de Abastecimento públicos da Cidade de São Paulo.

O que é necessário para a solicitação

O interessado deverá possuir senha web ou certificado digital, no CNPJ da empresa, para acessar o sistema eletrônico, e CCM ativo. Será necessário atender aos requisitos estabelecidos no certame licitatório, sendo que a relação de vagas existentes, bem como as características da área, tais como, localização, metragem e o ramo de atividade a ser exercido, serão estabelecidos no edital regulamentador da licitação.

Você poderá acompanhar abertura através deste site ou Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Para a solicitação inicial o interessado deverá apresentar:

• Requerimento (ver modelo)
• Contrato social, se for o caso
• Exame médico do titular, se for o caso
• Exame médico do preposto e empregado, se for o caso
• Certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos, se for o caso
• Registro de produtor, se for o caso
• Outros documentos constantes do edital

Sobre o pagamento para uso do espaço público

Para se instalar em Mercados, Sacolões e Centrais de Abastecimento públicos, é necessário o recolhimento de preço público estabelecido na legislação da Cidade de São Paulo.
O pagamento deverá ser realizado exclusivamente através da guia de recolhimento – DAMSP, emitida por este sistema eletrônico.

Outras informações necessárias

• Outorgada a permissão de uso, será expedida a respectiva matrícula. O permissionário deverá, através do sistema eletrônico, revalidar anualmente a sua matrícula e imprimir o Cartão de Identificação atualizado.
• Atendidos os requisitos legais poderá ser solicitada a transferência da permissão por ocasião da aposentadoria, invalidez e falecimento do permissionário.
  
  O interessado deverá possuir senha web ou certificado digital, no CNPJ da empresa, para acessar o sistema eletrônico, e CCM ativo. Será necessário prestar informações, e ter em mãos para upload:
  
  
  • Requerimento (ver modelo)
  • Contrato social, se for o caso
  • Exame médico do titular, se for o caso
  • Exame médico do preposto e empregado, se for o caso
  • Termo de desistência - para herdeiros (ver modelo)
  • Documento que justifique a transferência do TPU - por exemplo atestado de óbito
  • Certificado de curso de boas práticas de manipulação de alimentos, se for o caso
  • Registro de produtor, se for o caso
• O permissionário é obrigado a comunicar imediatamente qualquer alteração em seus dados cadastrais. Também poderá solicitar baixa total de matrícula (baixa de TPU), autorização para reforma, alteração do ramo de atividade, aumento ou redução de metragem, inclusão ou exclusão de preposto ou empregado, e comunicar sua ausência. Para efetuar a solicitação o interessado deverá possuir senha web ou certificado digital, no CNPJ da empresa, para acessar o sistema eletrônico, e CCM ativo. Será necessário prestar informações, e ter em mãos, conforme o caso, para upload:
  
  
  • Requerimento (ver modelo)
  • Contrato social, se for o caso
  • Exame médico do titular, se for o caso
  • Exame médico do preposto e empregado, se for o caso
  • Documento que justifique a(s) alteração(ões) solicitada(s) - por exemplo a unificação de boxes
  • Registro de produtor, se for o caso
  • Cópia do projeto executivo de arquitetura, estrutural, elétrica, hidráulica e fundações, na escala gráfica 1:20 ou 1:50, contendo plantas, cortes, elevações e memoriais de cálculo
  • Memorial descritivo da construção, conforme Portaria SMSP/ABAST nº 77/2008
  • Memorial descritivo dos equipamentos e instalações, com demanda de consumo de energia
  • Registro no CREA ou CAU do responsável técnico pela obra, com ART ou RRT, conforme o caso