Informações Gerais

Portarias de Autorização

A Portaria de Autorização para Comércio e Prestação de Serviços pode ser expedida para os locais disponíveis nas diversas Subprefeituras, bastando o requerente escolher o local e o período do dia em que irá trabalhar - manhã, tarde ou noite. O autorizado só poderá vender seu produto ou prestar seu serviço na face de quadra que consta do seu documento.

A Portaria de Autorização para Comércio Porta a Porta pode ser expedida para as diversas Subprefeituras, conforme disponibilidade de vagas, bastando o requerente escolher a Subprefeitura e o período do dia em que irá trabalhar - manhã, tarde ou noite. O autorizado só poderá circular e ficar parado durante a venda do seu produto em vias pertencentes à Subprefeitura escolhida e constante da respectiva Portaria de Autorização. Não é permitido comercializar em local que já tenha outra pessoa com permissão ou autorização para o uso do espaço público.

O prazo máximo para cada Portaria de Autorização é de 90 dias. Também será necessário o recolhimento do preço público correspondente.

Veja a descrição das atividades permitidas para a Portaria de Autorização para Comércio e Prestação de Serviços.

Veja a descrição das atividades permitidas para a Portaria de Autorização para Comércio Porta a Porta.

Termos de Permissão de Uso (TPUs)

O Termo de Permissão de Uso está condicionado à abertura de procedimentos administrativos - licitação, concorrência, chamamento público ou inscrição, para que possa ser requerido, exceto pelo serviço de valet, compartilhamento de bicicletas, compartilhamento de patinetes elétricas, e uso do passeio para colocação de mesas, cadeiras e toldo, que deverão ser solicitados através do sistema eletrônico.
Também será necessário o recolhimento do preço público correspondente.

Tipos	Informações	Solicitações
Valet	Informações e documentos necessários	Solicitação online
Mesas, Cadeiras e Toldos	Informações e documentos necessários	Solicitação online
Compartilhamento de bicicletas	Informações e documentos necessários	Solicitação online
Compartilhamento de Patinetes Elétricas	Informações e documentos necessários	Solicitação online
Comida de rua	Informações	Não há chamamento público aberto
Banca de jornais e revistas	Informações	Não há licitacão aberta
Banca de flores	Informações	Não há concorrência aberta
Ambulante	Informações	Não há inscrição aberta
Feira Livre	Informações	Inscrições abertas - ABAST - Consulte publicação no DOC(*)
Mercados	Informações	Inscrições abertas - ABAST - Consulte publicação no DOC(*)
Sacolões	Informações	Inscrições abertas - ABAST - Consulte publicação no DOC(*)
Espaço Legal	Informações e documentos necessários	Solicitação online

Licenciamentos

A Licença de Anúncio Indicativo poderá ser solicitada por empresas ou profissionais interessados em identificar o exercício de atividades, desde que possuam as devidas licenças de funcionamento. Excetuam-se os Profissionais autônomos ou os Microempreendedores Individuais - MEI dispensados de licença de funcionamento, nos termos da legislação vigente.
A licença é documento necessário e prévio à instalação do anúncio. Não precisa ser renovada, a menos que haja alteração de suas características.
Vale lembrar que Anúncio indicativo é aquele que identifica, no próprio local da atividade, os estabelecimentos e/ou profissionais.

Tipos	Informações	Solicitações
CADAN	Informações e documentos necessários	Solicitação online